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Direito Constitucional
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Pregunta de Direito Constitucional #01a0e3c5

Enunciado de la Pregunta
Direito Constitucional
#Direitos e Garantias Fundamentais — Direitos Individuais e Coletivos
#Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais
#Revista Íntima
#Tema 998 STF
#Dignidade da Pessoa Humana
Medio

(Q51) Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional.

[Sem referência bibliográfica]

Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pessoa a ser visitada.

A

Certo

Correcto
B

Errado

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva submete a julgamento a sistemática de segurança prisional aplicável a pessoas hipervulneráveis (crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual incapazes de manifestar consentimento válido), questionando se, em relação a elas, a revista deve ser substituída pela denominada "revista invertida", a qual recai sobre o próprio indivíduo privado de liberdade a ser visitado.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O Supremo Tribunal Federal, ao debruçar-se sobre o Tema 998 da Repercussão Geral (ARE 959.620) e sobre a salvaguarda da dignidade humana e intimidade no ambiente penitenciário, consolidou a vedação a práticas vexatórias ou invasivas desproporcionais, com especial rigor protetivo voltado a crianças e adolescentes (art. 227 da CF/88) e pessoas com deficiência.

Nesse cenário normativo e jurisprudencial, fixou-se que o menor ou incapaz não pode ser submetido à revista que atente contra a sua intangibilidade corporal ou cujo consentimento válido não possa ser emitido. Como medida idônea e proporcional para garantir a segurança dos estabelecimentos sem vulnerar os direitos do visitante incapaz, adota-se a técnica da revista invertida — procedimento no qual as medidas de inspeção e revista minuciosa são direcionadas ao próprio preso (custodiado do Estado), antes e/ou depois do encontro.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O procedimento descrito confere máxima efetividade aos postulados da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, evitando a exposição de pessoas vulneráveis a procedimentos invasivos. Portanto, a assertiva está inteiramente Certa.