Questão de Direito Constitucional #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva submete a julgamento a sistemática de segurança prisional aplicável a pessoas hipervulneráveis (crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual incapazes de manifestar consentimento válido), questionando se, em relação a elas, a revista deve ser substituída pela denominada "revista invertida", a qual recai sobre o próprio indivíduo privado de liberdade a ser visitado.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O Supremo Tribunal Federal, ao debruçar-se sobre o Tema 998 da Repercussão Geral (ARE 959.620) e sobre a salvaguarda da dignidade humana e intimidade no ambiente penitenciário, consolidou a vedação a práticas vexatórias ou invasivas desproporcionais, com especial rigor protetivo voltado a crianças e adolescentes (art. 227 da CF/88) e pessoas com deficiência.

Nesse cenário normativo e jurisprudencial, fixou-se que o menor ou incapaz não pode ser submetido à revista que atente contra a sua intangibilidade corporal ou cujo consentimento válido não possa ser emitido. Como medida idônea e proporcional para garantir a segurança dos estabelecimentos sem vulnerar os direitos do visitante incapaz, adota-se a técnica da revista invertida — procedimento no qual as medidas de inspeção e revista minuciosa são direcionadas ao próprio preso (custodiado do Estado), antes e/ou depois do encontro.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O procedimento descrito confere máxima efetividade aos postulados da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, evitando a exposição de pessoas vulneráveis a procedimentos invasivos. Portanto, a assertiva está inteiramente Certa.