Pregunta de Arquivologia #01a0e836

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item examina a legislação arquivística brasileira e a validade jurídica de suportes documentais substitutivos ou reprográficos, questionando se os microfilmes detêm eficácia probatória equivalente aos documentos originais.

2. Fundamentação Teórica / Legal

No Brasil, a microfilmagem de documentos oficiais e particulares é regulada pela Lei Federal nº 5.433/1968 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.799/1996.

Dispõe expressamente o art. 1º, § 1º da Lei nº 5.433/1968:

“Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos legais dos originais, em juízo ou fora dele.”

Portanto, desde que observados os requisitos técnicos e formais de autenticação, indexação e fidelidade exigidos pela legislação de regência, o documento microfilmado possui pleno valor de prova legal, equiparando-se ao documento em suporte físico originário.

Conforme a justificativa oficial do CESPE:

“A legislação brasileira aceita o microfilme como prova legal e autêntica.”

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A assertiva está em absoluta conformidade com a legislação arquivística nacional e com a doutrina probatória. Logo, o item está CERTO.