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(Q35) Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º... | Pregunta de Legislação Especial | ExaminLab
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#Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) - Procedimento para Apuração de Ato Infracional
#ECA
#Lei nº 8.069/1990
#Ato Infracional
#Medidas Socioeducativas
#Sentença no ECA
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