Questão de Direito Constitucional #019f69c5

A questão está errada (Gabarito: E) porque apresenta duas principais incorreções em relação ao texto constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

1. Restrição à esfera penal: De acordo com o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988:
   > "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, dos dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"

   O texto constitucional é expresso ao permitir a quebra do sigilo das comunicações telefônicas apenas para fins penais (investigação criminal ou instrução processual penal). Portanto, não é permitido o afastamento desse sigilo para a apuração de infrações meramente administrativas.

2. O termo "no último caso": A cláusula de reserva de jurisdição expressa na parte final do inciso XII ("salvo, no último caso, por ordem judicial...") refere-se especificamente às comunicações telefônicas. Embora o STF entenda que nenhum direito é absoluto e que o sigilo de correspondência também possa ser relativizado em casos excepcionais (como no ambiente prisional para salvaguardar a segurança pública), a autorização legislativa e judicial para a quebra de sigilo telefônico descrita no item foi indevidamente estendida à esfera administrativa, tornando a assertiva incorreta.