Questão de Direito do Trabalho #01a0e2db
(Q74) Acerca dos conceitos de empregado e empregador, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa pública contratou 30 trabalhadores para a execução de serviços necessários à realização de seu objeto social.
Nessa situação, ainda que presentes todos os requisitos legais que caracterizam a relação de emprego, tais contratos serão absolutamente nulos se firmados sem a prévia aprovação dos trabalhadores em concurso público.
Certo
Errado
Explicação Oficial / Explicações da Comunidade
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
O item indaga sobre os efeitos da contratação de empregados por empresa pública sem a realização de prévio concurso público, sustentando que os contratos serão "absolutamente nulos", o que, sob a ótica civilista clássica, implicaria a total ineficácia dos atos e o desfazimento retroativo (ex tunc) pleno.
2. Fundamentação Teórica / Legal
No Direito Civil comum, a nulidade absoluta impede a geração de quaisquer efeitos jurídicos válidos. Todavia, no Direito do Trabalho, essa doutrina sofre profunda mitigação em razão da impossibilidade fática de devolução da energia humana despendida pelo trabalhador (princípio da primazia da realidade e vedação ao enriquecimento sem causa da Administração).
Nesse contexto, consolidou-se a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:
Súmula nº 363 do TST: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS."
Assim, no âmbito juslaboral, o vício não gera uma nulidade absoluta desprovida de eficácia material, pois o ordenamento assegura efeitos patrimoniais residuais expressos (salário estrito senso e depósitos do FGTS).
3. Conclusão
Não se trata de nulidade de efeitos absolutos no rigor técnico do termo, dado que a ordem jurídica reconhece e tutela efeitos patrimoniais gerados pelo contrato nulo de trabalho com a Administração Pública. Logo, o item está errado.