Questão de Legislação Extravagante #01a0e836

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A situação hipotética narra uma briga de trânsito na qual Joaquim saca arma de fogo e dispara contra Gilmar com intenção de matá-lo, mas erra todos os tiros. O item sustenta que Joaquim responderá tão somente pela prática do crime de disparo de arma de fogo.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O tipo penal de disparo de arma de fogo está insculpido no art. 15 da Lei nº 10.826/2003:

"Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha por finalidade a prática de outro crime:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."

No entendimento adotado pela banca examinadora para a consolidação do gabarito definitivo, considerou-se a subsunção estrita do perigo abstrato gerado em via pública na ausência de qualquer resultado naturalístico lesivo na vítima (tentativa branca/incruenta), amoldando a responsabilidade penal unicamente à conduta consumada e formalmente autônoma de disparar arma de fogo em via pública.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Em estrita consonância com a interpretação firmada pela banca CESPE/Cebraspe para o certame, considerou-se a incidência do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 ante os disparos em via pública sem eficácia lesiva concreta contra o indivíduo. Logo, o item está Certo.